23.ª Alteração ao Código PenalVítimas de violência com maior protecção

Segundo o advogado Gregório Gouveia, com esta alteração no Código Penal foi possível tipificar crimes que até agora não estavam bem definidos. Exemplo disso, é o caso da violência doméstica e de outros relacionados com questões de natureza sexual e/ou com menores.

Homicídio qualificado e violência doméstica

Existe uma clarificação do homicídio qualificado que passa a ter penas mais pesadas. As penas são superiores se a vítima for conjugue, ex-conjugue, ou viver em comum e ainda se o crime for praticado contra membros do Governo, autarquias. Neste caso, o crime é classificado como grave. A violência entre casais passa a constar no Código Penal como um crime. Este contempla não só os maus tratos físicos, mas também os psíquicos. Enquanto a lei anterior reservava o segundo ponto do artigo relativo aos «maus tratos e infracção de regras de segurança» a quem «infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas»; a nova lei reserva todo um artigo destinado a este tipo de violência. Os castigos corporais, as privações da liberdade e ofensas sexuais passam também a ser consideradas como crimes se forem praticadas contra conjugues, ex-conjugues ou contra «a pessoa de outro ou mesmo sexo com quem o agente mantenha uma relação análoga à dos conjugues.» A pena para quem praticar estes crimes mantém-se igual à lei anterior. A morte continua a ser punida com pena de prisão entre três a dez anos. No entanto, podem ser aplicadas ao arguido penas acessórias de proibição do contacto com a vítima, bem como do porte e uso de armas pelo período entre seis meses a cinco anos. Existe também a obrigação de frequentar programas específicos de prevenção da violência doméstica. A pena acessória de proibição do contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou local de trabalho. Por sua vez, quem for condenado, pode ser inibido do exercício do poder paternal ou de tutela por um período de 1 a 10 anos.

Tráfico de pessoas

O rapto passa a estar integrado no crime de tráfico de pessoas. O artigo 160.º do Código Penal é totalmente refeito e largado o seu âmbito e a pena aplicada. Na lei anterior «quem, por meio da violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa» era punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Com a alteração da lei «quem oferecer, entregar, transportar, aliciar, aceitar, transportar, alojar, acolher pessoas para fins de exploração sexual, exploração do trabalho, ou extracção de órgãos» é punido com pena de prisão de três a dez anos.

Abuso sexual de menores

No que respeita ao abuso sexual de menores, para além da punição de quem importunar com actos exibicionistas de caracter sexual, actuar sobre menores por vários meios com objecto pornográfico ou com intenção lucrativa, é acrescentado o crime de recurso à prostituição de menores. Desta forma, quem «sendo maior, praticar acto sexual de revelo com menor entre os 14 e os 18 anos, mediante pagamento ou outra contra-partida, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias». Ainda neste âmbito, foi retirado o polémico artigo que punia os actos sexuais homossexuais com adolescentes. O novo artigo não faz distinção entre o abuso praticado por acto homossexual ou heterossexual. É ainda dado destaque à pornografia infantil. É não só punido quem utilizar menores em espectáculos, fotografias ou filmes pornográficos, como também quem produz, distribui ou divulga esses meios e quem adquire ou detém em sua posse esses materiais. A pena aplicada é a prisão por um período que pode ir de 1 a 8 anos. Outra novidade neste âmbito, prende-se com o facto de só existir prescrição do procedimento criminal dos crimes contra a liberdade e auto-determinação sexual de menores quando os ofendidos perfizerem 23 anos. Nos casos em que a vítima for menor de 16 anos, e o seu representante legal não tiver apresentado queixa, o menor poderá fazê-lo assim que complete 16 anos até 18 anos e seis meses.

A 23.ª alteração ao Código Penal, que data de 1982, foi aprovada a 12 de Julho de 2007 pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e promulgada a 17 de Agosto.

Mafalda Silva, Tribuna da Madeira

Igualdade

A expressão mais bela e enriquecedora da vida humana é a sua diversidade. Uma diversidade que nunca pode servir para justificar a desigualdade.

A repressão da diversidade empobrece a raça humana. É nosso dever facilitar e reforçar a diversidade a fim de chegar a um mundo mais equitativo para todos. Para que exista a igualdade, devemos evitar as normas que definem o que deve ser uma vida humana normal ou a forma normal de alcançar a felicidade. A única qualidade normal que pode existir entre os seres humanos é a própria vida.

Oscar Arias - Prémio Nobel da Paz

Entrevista a Elza Pais: "Não queria um 8 de Março para os homens"

Trabalhou no Instituto de Reinserção Social em Coimbra, dirigiu o Instituto da Droga e da Toxicodependência e foi convidada a presidir à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, recentemente rebaptizada Comissão para a Cidadania e Igualdade de Géneros – “uma mudança de paradigma”. Elza Pais explicou que é tudo uma questão de Direitos Humanos.

De onde vem este interesse pelo tema dos direitos das mulheres?

Desde sempre trabalhei muito as causas sociais. Fui professora no Instituto Miguel Torga em Coimbra, e agora na Universidade Católica, sempre na área social. Formei muitas das assistentes sociais do País...

Considera-se uma feminista?

Considero, porque luto pelos direitos das mulheres. E ao lutar pelos direitos das mulheres luto pelos direitos das pessoas. Ao fazer isto também estou a lutar pelos direitos dos homens.

O discurso feminista foi muito acusado de ser um discurso de autovitimização...

Há feminismo e feminismo. Há várias etapas. Nas suas primeiras afirmações teve de sublinhar determinadas discriminações para as salientar. Se não tivesse sido assim, hoje não se falaria da igualdade de géneros como falamos. Hoje exige-se às feministas uma nova atitude no sentido de chamar os homens a reivindicar os direitos das próprias mulheres. Uma sociedade em que homens e mulheres vivem de costas voltadas não é uma sociedade justa.

Já se conseguem ver resultados concretos, práticos, das políticas de igualdade de oportunidades?

Sim, o facto de ter existido este ano [Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades] que foi acolhido pelo Parlamento e pelo Conselho já em 2002/2003 e que está agora em pleno, é sinal de que, ao nível da política, estes temas começam também a ser valorizados. E o facto de termos planos – vamos no 3.º Plano Nacional para a Igualdade, no 3.º Plano Nacional contra a Violência Doméstica, no 1.º Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos. Claro, num primeiro momento foi através dos movimentos feministas dos anos 60/70 que estes temas vieram para a ribalta. Não são longínquos os tempos em que as mulheres não podiam votar, em que não se podiam ausentar para o estrangeiro sem pedir autorização aos maridos, em que não podiam integrar determinadas carreiras profissionais, não podiam ser magistradas. Hoje é inconcebível. As próprias carreiras da magistratura têm muito mais mulheres do que homens.

Não lhe parece que alguns homens se sentem ameaçados por todas estas movimentações e estão no limiar de exigir um dia mundial do homem?

Se isso acontecer parece-me que estamos no caminho errado, porque a valorização da mulher não deve implicar a anulação do homem. Eu não queria substituir o 8 de Março das mulheres por um 8 de Março para os homens.

Dentro da Comissão existe igualdade de géneros? Há muitos homens a trabalhar aqui?

Não tantos quantos eu gostaria e há muito poucos porque até há pouco tempo as mulheres é que reivindicavam a afirmação destes direitos. A comissão foi-se construindo com o objectivo de dar emprego a quem se interessasse por estas temáticas e quem se interessava eram sobretudo as mulheres.

Então têm alguns homens.

Sim, temos alguns homens. Defendo as representações equilibradas, não só ao nível dos postos de decisão mas ao nível do trabalho em todas as equipas.

Como se enquadra na Comissão, o tráfico de seres humanos?

É um projecto que acabou de ser aprovado. No terreno havia equipas que já vinham trabalhando esta temática, através de várias parcerias e projectos e é um problema que se vive hoje de forma preocupante. Portugal tem uma situação particular, já que funciona como placa giratória. Temos um plano que nos vai permitir desenvolver projectos de apoio a vítimas, desde que elas queiram colaborar com a polícia.

São pessoas apanhadas em redes de prostituição?...

Não só. O tráfico de seres humanos pode envolver homens, crianças...

Veio do Instituto da Toxicodependência. Consegue estabelecer uma relação entre o tema da toxicodependência e o da igualdade e da violência doméstica?

São áreas que têm uma base ao nível da inclusão – pessoas que estão a ser agredidas e violentadas, que estão inibidas de exercer os seus direitos fundamentais. Um toxicodependente também fica privado, fica diminuido no exercício dos seus direitos fundamentais e portanto é preciso apoiá-lo, ajudá-lo no sentido de ele próprio encontrar um percurso de vida.

A violência doméstica tem sido particularmente associada ao alcoolismo...

Há agressores que têm associada a problemática do álcool – e é preciso distinguir o consumo do alcoolismo propriamente dito – mas também há muitos que não, mesmo quando consomem. Ou seja, está por perceber se o álcool é causa ou consequência. Mas por trás do álcool há uma cultura que foi interiorizada no sentido de não valorizar o outro como pessoa e do abuso de poder para controlar o outro.

A mesma cultura que minimiza a gravidade do abuso do álcool em Portugal também minimiza a violência doméstica; “entre marido e mulher...”

Muito, é por isso que digo: quando existem problemas de álcool devem ser oferecidos aos agressores programas de tratamento. Estamos a trabalhar em articulação com o Ministério da Saúde no sentido de lhes oferecer a possibilidade de resolverem esse problema. Agora, isso não lhes dá o direito de bater na mulher.

O agressor é um doente?

Não lhe chamaria doente, é uma pessoa normalíssima. Pode haver agressores que tenham psicopatologias. Agora, doente, não. É um cidadão de corpo inteiro que tem uma atitude de não respeito pelos direitos do outro.

É possível salvar um casamento em que existe violência doméstica?

É possível. Há casos concretos de pessoas que, pedindo ajuda atempadamente, conseguem, desde que ambos evoluam nesse pedido de apoio. Há muitos casais que, confrontados com estratégias de mediação adequadas, conseguem alterar as suas atitudes.

Fala-se mais na violência doméstica no sentido do homem agressor e da mulher vítima

Também existe ao contrário.

Que dimensão tem esse contrário e que formas reveste?

Só podemos ter uma noção do ponto de vista das denúncias e isso não nos permite ter uma dimensão real do fenómeno. Mas as denúncias situam-se nos 13% de homens a queixarem-se de que são agredidos pelas mulheres.

Em relação ao homicídio conjugal, há pouco tempo foi dito que estaria a aumentar.

O que está a aumentar é o homicídio conjugal perpetrado por homens mais velhos.

Mostrou-se há tempos muito preocupada em relação à violência entre namorados, e nomeadamente entre universitários...

É uma preocupação permanente. A revisão do código penal alargou o conceito de casal e a nova perspectiva de violência doméstica inclui os casais de namorados e também de homossexuais.

A violência doméstica está a aumentar ou é a sua visibilidade que aumenta?

Acho que é a visibilidade. Não sei dizer. Em relação aos dados de que dispomos, o aumento é de cerca de 11% ao ano. Mas acredito que seja um aumento de visibilidade.

O facto de o crime ser público e a possibilidade de a denúncia ser feita por terceiros fez aumentar as queixas?

Não muito. Há um défice de cidadania.

É fácil perceber que há violência quando esta é física, mas quando é psicológica como é que se detecta?

É muito mais difícil, desde logo pela consciência que as pessoas não têm da sua existência. Há alguns anos, num trabalho que fiz, verificámos que as portuguesas não identificaram a violência sexual no contexto da conjugalidade. As pessoas só percepcionam a violência quando há agressão física.

Myriam Zaluar

Fonte: Correio da Manhã

Tudo começa com gritos e nunca deve acabar num grande silêncio

O Conselho da Europa decidiu realizar uma campanha pan-europeia a decorrer entre 2006-2008, no sentido de combater a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica. O tema da campanha é Fim à Violência Doméstica Contra as Mulheres.

Nos termos da Resolução n.º 1512 (2006), aprovada a 28 de Junho de 2006, compete à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) organizar a dimensão parlamentar desta campanha pan-europeia juntamente com os Parlamentos dos Estados Membros e os Parlamentos que gozam do estatuto de observador junto da APCE. A Assembleia da República associou-se a esta iniciativa e está fortemente empenhada na procura das melhores respostas para tão grave problema, fazendo uso de todos os meios ao seu alcance.

Assim, no âmbito da campanha Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica, a Assembleia da República deliniou um criterioso Plano de Acções. Ainda no ano de 2007 e prolongando-se até Março de 2008 serão desencadeadas Duas Semanas de Activismo no Combate à Violência Doméstica incluindo, entre outras acções, a realização de colóquios em cada um dos 18 distritos e nas duas regiões autónomas, em estabelecimentos de Ensino Secundário e Superior, públicos e privados, e também a realização de Quatro Conferências Regionais, em zonas do País mais desfavorecidas em matéria de redes de apoio e atendimento às vítimas. Em articulação com a APCE, a campanha do Parlamento Português encerrará com uma Sessão Solene.

Os Parlamentos dos Estados Membros do Conselho da Europa unem-se no combate à violência doméstica contra as mulheres. Junte-se à acção da Assembleia Parlamentar. É tempo de pôr fim à violência doméstica contra as mulheres.

http://www.coe.int/stopviolence

http://www.parlamento.pt/violenciadomestica/

Telefones para Ajuda ou Esclarecimentos:

• Linha Nacional de Emergência Social - 144 (Gratuito)
• Serviço de Informação à Vítima de Violência Doméstica - 800 202 148 (Gratuito)
• Núcleo de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica do Distrito de C. Branco - 272 339 400

Homicídio conjugal subiu nos últimos dez anos

Os casos de violência doméstica parecem não parar de crescer em Portugal. Em 2006, as forças de segurança registaram um total de 20595 casos, uma subida de 13,2% face a 2005.O número de registos pode reflectir, também, o aumento da visibilidade mediática destes casos, dando mais confiança às vítimas para denunciarem as agressões. Mas a verdade é que o aumento das ocorrências tem vindo a subir desde 2000, com uma excepção apenas em 2004.
No total, passou-se de cerca de 11 mil ocorrências para mais de 20 mil em apenas seis anos - quase o dobro. A juntar a isto, até o homicídio conjugal aumentou em Portugal, nos últimos dez anos. Em 2006 morreram 39 mulheres e 43 foram vítimas de agressões graves ou tentativas de homicídio. Mas o estudo ontem divulgado, no âmbito da campanha contra a violência doméstica, revela algumas alterações na sociedade portuguesa. Os homens mais novos já não matam tanto e, nas mulheres, não se verificou um aumento do homicídio como resposta, na maior parte dos casos, à violência de que são vítimas. "Significa que a nossa mensagem está a chegar a estes dois grupos", disse, ao JN, Elza Pais, presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e autora do relatório em causa.

O estudo compara dados fornecidos pelas autoridades policiais relativos a 2006 com os dados que a própria Elza Pais recolheu em 1996, quando realizou o seu trabalho "Homicídio Conjugal em Portugal". Em 1996, o homicídio conjugal representava 15% do homicídio geral. Dez anos depois, essa percentagem sobe para 16,4%. No ano passado, 87% das vítimas de violência doméstica são mulheres e 13%, homens. Dos 212 homicidas a cumprir pena de prisão em 2006 (contra 150 em 1996), 91 têm mais de 51 anos e apenas 1 tem entre 21 e 25 anos. Um cenário bem diferente do de 1996, altura em que esta última faixa etária registava 8 condenados e a primeira, 43.

Elza Pais admite que as campanhas contra a violência doméstica estarão a falhar entre os homens mais velhos, mas lembra que o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, recentemente aprovado, dedica especial atenção "ao trabalho junto dos agressores", com vista a sensibilizá-los para o tratamento e a afastá-los desse tipo de comportamento. Outra das conclusões que a socióloga retira deste trabalho, é o facto de as penas aplicadas terem "endurecido" e os processos de violência doméstica serem agora mais céleres. "Em média, o tempo entre a detenção e a acusação é de um ano". Em 2006, 89 dos condenados cumpriam penas iguais ou superiores a 17 anos, contra os 34 que em 1996 se encontravam nessa situação. Significa igualmente, segundo Elza Pais, que as forças de segurança e o sistema judicial estão mais sensibilizados para estes casos.

Custos da violência nos 555 euros por pessoa

Mendes Bota, vice-presidente do comité para a igualdade da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, afirmou que pelo menos 80 milhões de mulheres dos países da União Europeia já foram vítimas de violência doméstica. O que representa, para além de tudo o resto, um custo efectivo de 34 biliões de euros por ano, ou seja, 555 euros per capita.

Novo inquérito lançado em Setembro em todo o país

Um novo inquérito sobre violência doméstica vai ser lançado em Setembro, no âmbito do Plano Nacional Contra a violência, prevendo-se que os dados possam estar prontos no final do ano. O último inquérito foi realizado em 2005. As mudanças legislativas e as medidas entretanto introduzidas serão testadas nesse inquérito. O conhecimento do fenómeno, na opinião dos especialistas, é fundamental para o combater.

A influência dos factores culturais

Numa análise a vários estudos internacionais, Elza Pais, presidente da Comissão para a Igualdade, concluiu que os factores culturais e o acesso a armas influencia o tipo de homicídio conjugal perpetrado nos diferentes países. Por exemplo, nos Estados Unidos da América as mulheres são mortas com o recurso a armas de fogo, enquanto que na Índia muitas mulheres morrem queimadas pelos seus próprios maridos, dizendo-se depois que morreram num incêndio na cozinha.

Cem mulheres mortas por ano em Espanha

Em Espanha, morrem anualmente 100 mulheres vítimas de homicídio conjugal. Na Zâmbia, estima-se que , em cada semana, morram cinco mulheres pelos mesmos motivos. No Reino Unido, morrem 120 por ano. Nos EUA, um em cada três homicídios de mulheres tem natureza conjugal.

Estrangulou a namorada de 27 anos e depois suicidou-se

Homícidio por estrangulamento

Alvor, Portimão

No dia 26 de Dezembro, os jornais noticiavam mais um caso de violência doméstica. Um homem de 30 anos - que não tinha antecedentes criminais e tocava em bares da região à noite - estrangulou até à morte a namorada, Ana, de 27 anos. Foi na véspera de Natal, num apartamento do Alvor, em Portimão (Algarve). Os desentendimentos entre os dois namorados eram frequentes, segundo os amigos. Nesse dia, estiveram primeiro na residência de Ana e ao início da tarde, já na casa dele, começaram a discutir. O músico agarrou-a pelo pescoço e estrangulou-a. O autor confesso do crime chamou depois a ambulância do INEM. Quando os paramédicos chegaram ao local do crime, Ana estava ainda em estado crítico, mas chegou ao Hospital do Barlavento algarvio, meia hora depois, já morta. Ana trabalhava no ramo da imobiliária e namorava com S.C. há dois anos.

Encontrada morta na cama depois de ter alta hospitalar

Morte por maus tratos físicos

Carvalhas, em Nelas

Maria, 44 anos, foi encontrada morta - com hematomas no corpo - na cama no quarto da sua casa, na freguesia de Carvalhas, em Nelas. O marido negou ser responsável pela morte, mas admitiu que às vezes lhe dava "umas lambadas". O casal "tinha muitos problemas relacionados com o álcool", que "resultavam em agressões", revelaram os vizinhos. O suspeito, de 46 anos, diz que a encontrou de madrugada, a esvair-se em sangue na casa de banho. Chamou os bombeiros que a levaram para o Hospital de Viseu." Conceição disse que tinha "caído". Teve alta e retornou a casa de manhã, no carro do filho mais novo. Limpou a casa, lavou a louça e foi-se deitar. Às 20h00, o marido diz que a encontrou morta. "De um momento para o outro, deu para beber muito. Ainda lhe dei algumas lambadas para ver se a emendava, mas não mereceu a pena. Mas já não lhe batia há muito tempo", disse o suspeito aos jornalistas.

Queimada viva pelo marido por ter pedido o divórcio

Morte por combustão

Alcobaça

Margarida, tinha 26 anos e saiu de casa às 6h30, em meados de Agosto, para passear a sua cadela. Os jornais relataram o caso assim o marido esperava escondido na rua, porque conhecia esse seu hábito. Preparava-se para a matar como vingança do pedido de divórcio (litigioso), em curso. Deixou-a sair do prédio, depois regou-a com gasolina e deitou-lhe fogo, o que lhe provocou uma morte dolorosa. O homicida fugiu para a aldeia onde residia e enforcou-se. Na véspera, em Mira de Aire, uma outra mulher tinha sido morta a tiro pelo ex-namorado. O crime aconteceu em Alcobaça, localidade para onde Margarida se mudara em Julho para começar nova vida, após o divórcio, mas o marido, de 37 anos, "nunca aceitou a separação". Margarida, que trabalhava numa pastelaria na Nazaré, foi deixada na via pública a arder e socorrida ainda com vida, mas entrou já morta no hospital.

Fonte: Clara Vasconcelos, Jornal de Notícias.

Faces of Violence

You’re Not Better Than Me

She woke up her little boy In the middle of the night
Battered and afraid she wouldn’t survive another fight
Her husband said I’m sorry as his hand held the knife
She swore it’s the last time he’ll threaten her life

She said..You’re not better than me
Why did it take me so long to see

Her favorite photograph was torn and scattered on the floor
Smiling faces trying to hide their private war
She packed a bag to leave and find a safer place to go
So, on the kitchen table she left him a note

It said..You’re not better than me
Why did it take me so long to see

She learned to cry without making a sound
Pretending to be happy when her little boys around
But he can see the pain his daddy left behind
The kind that won’t fade from her body and her mind

Hands are not for hurting,
She teaches her son
She says...when you grow into a man,
Don’t hurt the ones you love

She tried to take her little boy far away from home
Violence is all they had known
Her son he said I’m sorry as his hand held the gun
He swore it’s the last time his momma will have to run

His son said..You’re not better than me
Why did it take me so long to see
I‘m not a victim, I have dignity
You’re not better than me
You’re not better than me
You’re not better than me

Ellen Bukstel

2006 Jewish Community Services Domestic Abuse - You're Not Better Than Me

III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010)

O projecto do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, já aprovado por resolução do Conselho de Ministros, prevê a criação de um regime de mobilidade geográfica que assegure, tanto na Administração Pública quanto nas empresas privadas, a deslocalização de vítimas em condições de segurança e em sigilo para outras localidades, permitindo-lhes o afastamento dos agressores e dificultando reencontros que frequentemente terminam da pior maneira.

Outra novidade do III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica é a garantia de “respostas específicas” nas unidades de cuidados de saúde, designadamente através do apoio psico-social nas urgências hospitalares. “As mulheres vítimas de violência doméstica apresentam uma probabilidade três a oito vezes superior de ter filhos doentes, de não conseguir emprego, de recorrer aos serviços dos hospitais, a consultas de psiquiatria por perturbações emocionais, bem como risco de suicídio”, lê-se na introdução do plano, com base em estudos do Ministério da Saúde.

A qualificação de profissionais das diversas áreas de intervenção – saúde, educação, operadores judiciários e forças de segurança – é, aliás, uma das principais apostas do plano que vigorará até 2010 e que tem como objectivo primordial o combate à violência exercida directamente sobre as mulheres no contexto das relações de intimidade. “Apesar de a violência doméstica atingir igualmente crianças, idosos, pessoas dependentes e pessoas com deficiência, a realidade comprova que as mulheres continuam a ser o grupo onde se verifica a maior parte das situações”, lê-se no documento que estabelece cinco áreas estratégicas de intervenção.

O plano elaborado pelo Governo aponta para a “consolidação” da política de prevenção e assume-se como “uma estratégia nacional que tenha impacto na alteração das mentalidades”, prevendo diversas medidas complementares às várias alterações levadas a cabo na reforma penal – que autonomizou o crime de violência doméstica, punível com pena de prisão até cinco anos. Na área da Justiça promete-se ainda encontrar mecanismos de aceleração processual nos casos de violência doméstica, tendo em conta “a particular urgência na sua resolução”.

Aperfeiçoar as casas de abrigo é outra das medidas propostas no III Plano contra a Violência Doméstica, cuja estratégia de divulgação se dirige claramente à população masculina: está prevista uma grande campanha informativa nos jogos de futebol da I Liga.

Fonte: Correio da Manhã, 17 de Junho de 2007

Violência doméstica matou 39 mulheres em 2006

O relatório da Amnistia Internacional (AI) 2007 conclui que a violência doméstica matou pelo menos 39 mulheres em Portugal no ano passado, noticia a agência Lusa. A AI refere que a "falta de denúncia prejudicou a aplicação da justiça em casos individuais", tal como sucedeu com os "esforços para combater a violência doméstica na sociedade".

De todos os incidentes violentos relatados pela APAV, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, 86 por cento estavam relacionados com a violência doméstica e "muitos não foram denunciados à polícia".

Outro destaque no documento, no capítulo dedicado a Portugal, é a morte de seis pessoas devido à actuação das forças de segurança, referindo "preocupações antigas" com o eventual "uso desproporcionado" da força pela polícia.

A AI considera que "o treino no uso de armas de fogo por parte da polícia continuou a ser inadequado" e cita os líderes sindicais, que atribuem os incidentes "à ausência de formação adequada" dos efectivos. As insuficientes normas para o uso das armas de fogo por parte da polícia são outro dos factores apontados pela Amnistia.

A sobrelotação das prisões é outro dos "pontos negros" detectados na realidade judicial nacional, salientando que 70 por cento das cadeias albergavam mais reclusos do que a sua capacidade no ano passado, sendo que três delas (Portimão, Angra do Heroísmo e Guimarães) tinham mesmo mais do dobro da lotação. Esta realidade, conclui a AI, contribuiu para agravar as "deficientes condições de higiene e a transmissão de doenças infecciosas" nas prisões, onde morreram durante o ano passado 91 reclusos (74 por doença, 14 por cometerem suicídio e três assassinados).

Também o racismo é outro dos itens referidos, já que casos de discriminação racial "continuaram a ser relatados em todo o país". De acordo com a Amnistia, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu, nos últimos seis anos, 190 queixas, das quais apenas duas resultaram em multas e outros 60 casos continuam à espera do desfecho. A falta de meios leva a que os casos que chegam à justiça levem dois ou três para ser julgados, mas muitos acabam arquivados por falta de provas, contribuindo para um clima de "impunidade" para os actos racistas.

Fonte: Portugal Diário

Vítimas de violência doméstica isentas do pagamento das taxas moderadoras

As vítimas de violência doméstica passam a estar isentas do pagamento das taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde a partir da próxima semana, de acordo com um decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República.

"As vítimas de violência doméstica estão, sem dúvida, sujeitas a maiores riscos, já que a violência doméstica é o tipo de violência que ocorre entre os membros de uma mesma família ou que partilham o mesmo espaço de habitação", lê-se no diploma.

Com a entrada em vigor deste decreto-lei, as vítimas de violência doméstica juntam-se a um grupo com várias categorias de pessoas isentas de taxas moderadoras, entre os quais grávidas e parturientes, crianças até aos 12 anos, os pensionistas de doença profissional, os dadores benévolos de sangue, os doentes mentais, os insuficientes renais crónicas e os bombeiros.

No ano passado foram registados em Portugal 22 casos de homicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres e mais de 13 mil crimes de violência doméstica, segundo dados da Associação de Apoio à Vítima.

Fonte: Agência Financeira

Fugir do Medo

O Mundo das Crianças na Violência Doméstica

Quando falamos sobre violência doméstica, pensamos normalmente na mulher como sendo a vítima preferencial de um homem que é o agressor. Este quadro, inserido num espaço doméstico, não exclui a presença de crianças. Estas são as vítimas no presente e a longo prazo da violência doméstica. A criança projecta-se no futuro e aquilo que vê na sua infância, o que sente e o que sofre, física e psicologicamente, marca-a indelevelmente e para todo o sempre.

Pensa-se que cada agressor esconde uma meninice atormentada pela violência doméstica mas nem sempre uma criança maltratada será um agressor. Quantas pessoas, vítimas de maus-tratos, não são cidadãos exemplares quando adultos, que tentam ao máximo sublimar o seu sofrimento precoce? Muitos deles até serão bons pais tentando não repercutir no seu quotidiano, junto dos seus próprios filhos, comportamentos agressivos que possam perpetuar condutas desnecessárias, porque sinónimo de violência doméstica.

A criança que vê a sua mãe a ser batida e que na sua pequena estatura tem um estatuto diminuto face ao agressor, revela a impotência de um Ser que, por muito que queira agir para defender a sua mãe, arrisca-se também a ser humilhado no seu mais intimo coração: a sua dignidade.

Ouvi uma vez uma história de uma menina de três anos que se pôs em cima de um banco para dar uma chapada ao pai que discutia com a mãe dela. Neste gesto de “arranjar altura”, encontra-se o desejo de cada criança em ser momentaneamente adulta para resolver o “seu” problema assim com também para resolver o problema “deles”, dos pais.

Quantas crianças não deixam de o ser precocemente pela necessidade de, ao constatarem um sofrimento atroz à sua volta, de insultos, chantagens, pancada, gritos e choros, tentarem ser as “mães” e os “pais” das suas casas. Este facto nota-se principalmente quando a criança é a mais velha dos irmãos. A responsabilidade que tem para resolver o problema que se lhe coloca, o de tomar entre as suas pequenas mãos, o destino do “seu mundo”, traz-lhe rugas marcantes, no rosto pequeno e sensível e numa alma infinita.

É assim que muitas vezes deparamos com “crianças sábias”, que num gesto curto fazem comportamentos marcantes e reveladores de uma grande experiência de vida. Não deveríamos consentir nesse roubo de Infância. Será necessário repensar todo o mundo afim de que as nossas crianças possam não testemunhar o acabar dos seus sorrisos.

Conceição Pereira (Pós-graduada em Antropologia e Professora Universitária)

Procurador Geral da República defende especialização de magistrados

O Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, defendeu hoje a especialização dos magistrados e uma «efectiva e célere articulação» entre as instituições para a adequação à prática da legislação sobre violência doméstica. «Não será por falta de legislação adequada que o crime de violência doméstica ficará impune», afirmou Pinto Monteiro, durante uma audição parlamentar pública sobre a violência doméstica. Contudo, acrescentou, é preciso ir mais longe, começando pela «dessacralização» da ideia de que «os cônjuges devem resolver sozinhos os seus problemas», já que isso «conduzirá, normalmente, ao triunfo do mais forte e ao esmagamento do mais fraco».

Por outro lado, continuou Pinto Monteiro, ao Ministério Público caberá contribuir de «uma forma decisiva» para a efectiva adequação da legislação à prática. «Será necessário, para tal, criar uma especialização dos magistrados neste campo, como, aliás, em diversas outras áreas e uma efectiva e célere articulação com as outras instâncias envolvidas», defendeu o Procurador-Geral da República.

A criação de «especiais medidas de protecção» para as vítimas foi outra das questões abordada por Pinto Monteiro, que alertou para a possibilidade de vir a colocar-se o problema das vítimas se sentirem «coagidas e receosas, recusando, por isso, prestar depoimento». Apesar destes alertas, em declarações aos jornalistas à saída da audição, o Procurador-Geral da República relativizou o aumento de denúncias de violência doméstica registado nos últimos anos, considerando que não se trata de uma questão «nada preocupante». «O silêncio envergonhado é que acabou», disse.

Na sua intervenção na audição parlamentar, Pinto Monteiro já tinha considerando que o aumento de cerca de 30 por cento de participações de violência doméstica não representa um «aumento real do crime», mas antes «uma maior eficiência das polícias e um maior esclarecimento por parte da mulher». «Espera-se que os homens, também vítimas de violência doméstica, adquiram igual consciencialização», acrescentou.

Ao longo da sua exposição na audição parlamentar, o Procurador-Geral da República falou ainda das propostas de alteração do Código Penal que estão em discussão em sede de especialidade na Assembleia da República, realçando a «autonomização» da violência doméstica como «um novo tipo de crime». «Maus-tratos para efeito do crime de violência doméstica serão os maus-tratos físicos ou psíquicos que pela sua reiteração ou pela respectiva intensidade assim devam ser qualificados, afastando-se a ideia de que terão de ser agressões continuadas ou duradouras», referiu.

A inclusão da necessidade do crime de maus-tratos ser cometido de «forma intensa ou reiterada» foi, contudo, contestada pela juíza desembargadora e Presidente da Direcção da Associação das Mulheres Juristas, Teresa Féria, e pela Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal. «Os maus-tratos não podem ser suaves», sublinhou Teresa Féria, classificando como «aberrante e paradoxal» que esteja incluída a necessidade dos maus-tratos serem infligidos de forma intensa. «Sinto-me penalizada e desgostosa com o essencial das propostas em discussão na Assembleia da República», reconheceu a juíza desembargadora, considerando que este «é um passo que o Estado Português não devia dar».

A presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima defendeu, igualmente, que se retire «o modo intenso ou reiterado» da proposta, considerando que a violência doméstica deve ser tipificada como um novo tipo de crime, «mas sem que seja exigido» que os maus-tratos tenham de ser infligidos de «modo intenso ou reiterado».

Fonte:Diário Digital / Lusa

Violência Doméstica tem página no Parlamento

O presidente da Assembleia da República inaugurou ontem, simbolicamente, o site do Parlamento contra a violência doméstica, pretendendo dar um sinal do empenho dos deputados no combate àquele tipo de criminalidade, numa sessão aberta à população.

Jaime Gama apresentou o site www.parlamento.pt/violenciadomestica na abertura da sessão parlamentar, inserida na campanha «Parlamentos unidos no combate à violência doméstica», deliberada pelo Conselho da Europa. Na mesma audição parlamentar pública, realizada sob a coordenação do deputado social-democrata Mendes Bota, o presidente da Assembleia da República afirmou que a violência doméstica “carece de uma solução clara e uma consciência cívica”.

Para Jaime Gama, “a Assembleia da República assume o tema e dá voz às responsabilidades importantes desta situação”, com a abertura do site. O portal de informação agora inaugurado, que está agregado à página electrónica do próprio Parlamento, é, de acordo com Mendes Bota, “um importante meio de divulgação e informação sobre a temática”, porque “dá a conhecer as iniciativas levadas a efeito pelo Parlamento no âmbito da campanha”. José Mendes Bota salientou ainda que a campanha pretende a “adopção de medidas jurídicas” e “precisa da participação activa dos homens”.

A presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, Elza Pais, salientou o facto de o fenómeno da violência doméstica ser algo “intemporal” e que “marca a sociedade”, acrescentando que uma franja de “12 a 15 por cento das mulheres com idade superior a 16 anos é vítima daquele tipo de violência, que consiste num obstáculo à paz e à democracia”.

Fonte: O Primeiro de Janeiro

Vítimas de violência doméstica isentas de taxas moderadoras de acesso à saúde

As vítimas de violência doméstica vão ficar isentas do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, segundo um decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros.

O diploma, que altera um decreto-lei de 2003 que estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, reconhece que as vítimas de violência doméstica constituem um dos grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e financeiramente mais desfavorecidos. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o objectivo é dar uma maior protecção das vítimas de violência doméstica, através da facilitação do seu acesso aos cuidados de saúde. Esta medida já tinha sido anunciada em Novembro pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro, Jorge Lacão.

No ano passado, a Associação de Apoio à Vítima (APAV) registou um total de 22 casos de homicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres e mais de 13 mil crimes de violência doméstica. Cerca de 30 por cento das vítimas de homicídio ou tentativa de homicídio residiam no concelho de Cascais, mas também Sintra, Porto e Vila Nova de Gaia registaram valores na ordem dos nove por cento.

Segundo os dados da associação, de um total de 15.758 crimes registados, cerca de 86 por cento foram crimes de violência doméstica. Em termos de faixa etária das vítimas, destacavam-se as idades compreendidas entre os 26 e os 45 anos (33,9 por cento) e no caso dos autores de crime, estes situavam-se maioritariamente entre os 26 e os 55 anos de idade (37,9 por cento). Em termos percentuais, as vítimas casadas representavam mais de 50 por cento do total das vítimas de violência doméstica, o mesmo se verificou relativamente aos autores de crimes (59,4 por cento) referenciados na APAV no ano de 2006.

As estatísticas de 2006 da APAV revelam uma realidade portuguesa semelhante ao que ocorre no resto do mundo. Em Espanha, por exemplo, morreram entre 25 de Novembro de 2005 e 20 de Novembro de 2006 um total de 87 mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte: Jornal Público

Violência doméstica não está associada a pobreza

O criminologista Francisco Moita Flores rejeitou esta quarta-feira qualquer ligação entre os casos de violência doméstica e situações de pobreza, considerando que este fenómeno atinge todos as classes sociais.

Em declarações à Agência Lusa, Francisco Moita Flores explicou que os «mais recentes estudos rigorosos» sobre o fenómeno da violência doméstica e maus tratos «não distinguem pobres de ricos». «Isso é uma ideia feita que tem de ser combatida», disse o criminologista que, no entanto, considera que «começa a haver os primeiros resultados» da «condenação pública» desse fenómeno e, por isso, diz, «acredito que vai começar a diminuir».

Para Moita Flores, a violência doméstica é uma «herança pesada» de um tempo em que o que se passava dentro da família não era motivo de intervenção judicial. «Ainda há aquela tradição dos aforismos populares», como as expressões «quanto mais me bates mais gostas de mim», reconheceu o autarca, que aponta a classificação destes casos como crime público (sem necessidade de queixa particular) como um dos factores que tem contribuído para a eficácia do combate pelas autoridades.

Mais do que as questões económicas, Moita Flores aponta as relações dentro da família, o consumo de álcool ou drogas ou a dependência pessoal como potenciadores de casos de violência doméstica. Além disso, a crise económica «que atinge todos» também contribui para a degradação do ambiente familiar, criando condições para casos de violência. «Muitos casais tentam aguentar casamentos» porque «não suportam o fracasso de um projecto de vida» a dois, mas isso contribui para casos de «violência doméstica futura», considerou o autarca.

Fonte: Portugal Diário

Nadadora agredida pelo próprio pai

O momento mais caricato dos Mundiais de natação, que estão a decorrer na Austrália, aconteceu esta quarta-feira. A ucraniana Kateryna Zubkova foi agredida pelo próprio pai e treinador, logo após ter saído da piscina.

Ao que tudo indica, o agressor, Mikhail Zubkova, não terá gostado do facto da filha não se ter apurado para as meias-finais dos 50 metros costas. A organização da competição já condenou o acto ocorrido com a atleta que conquistou a medalha de ouro nos 100 metros costas e a de prata nos 50 metros durante dos Europeus de 2004. Mykhaylo Zubkov pode agora sofrer as consequências, não estando a expulsão da Federação Internacional de Natação fora de hipótese.

É mais fácil denunciar casos de violência doméstica

O ministro da Presidência considerou hoje que o aumento de 30% de casos de violência doméstica em 2006 se deveu ao maior acesso das vítimas a mecanismos de queixa e não a qualquer aumento do fenómeno em Portugal. O Conselho de Ministros apreciou hoje o relatório anual de Segurança Interna de 2006, documento que será submetido à apreciação da Assembleia da República e que aponta para um aumento da criminalidade na ordem dos 2%.
De acordo com esse mesmo relatório, os casos de violência doméstica terão tido um crescimento de 30% no ano passado.

Interrogado sobre as razões que justificam esse aumento de 30% dos crimes de violência doméstica, o ministro da Presidência afirmou que o indicador se deve em grande parte à maior acessibilidade das vítimas a mecanismos de protecção e encaminhamento das suas queixas. Não há qualquer fenómeno social que tenha acontecido na sociedade portuguesa e que explique esse dado. Trata-se mais da confiança das pessoas no sistema e na sua acessibilidade aos mecanismos de protecção das vítimas, o que permite que os casos reportados cresçam de forma substancial, justificou o membro do Governo.

Na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira sublinhou que o fenómeno da violência doméstica merece toda a atenção e preocupação por parte da autoridades públicas e, por essa razão, o Governo tomou medidas para facilitar as reclamações por parte das vítimas. Temos um Plano Nacional contra a violência doméstica que investe na protecção das vítimas, no controlo dos agressores e na qualificação dos profissionais que lidam com estas matérias, observou.

Pedro Silva Pereira sustentou ainda que, em Portugal, há neste momento um conjunto de respostas no terreno contra o fenómeno da violência doméstica. Tem sido precisamente por essas respostas estarem mais perto das pessoas que agora é possível que mais queixas sejam reportadas e conhecidas, explicou.

Fonte: Diário Digital / Lusa

Mitos e Preconceitos da Violência Conjugal

Existem ainda muitos mitos sobre a violência conjugal. Trata-se de representações e crenças culturalmente enraizadas e transmitidas de geração para geração que, para além de não corresponderem à crua realidade dos factos, consubstanciam uma visão preconceituosa e pouco crítica dessa mesma realidade. A ideia de que a família é sempre um lugar de afecto e cuidado, de que a mulher deve sempre obediência ao marido ou de que este tem o direito de bater na mulher, são alguns dos exemplos de tais mitos. Também as crenças de que a violência conjugal é um comportamento pouco frequente, que ocorre apenas nalgumas famílias problemáticas, que só é praticada por indivíduos com perturbações psíquicas ou com problemas de consumo excessivo de álcool ou que, a ocorrer, deve ser tratada como um assunto estritamente privado, traduzem visões erradas do problema, que importa desmistificar.

Mito» Os maus-tratos só acontecem em meios sociais mais desfavorecidos

Facto» A violência doméstica ocorre em famílias de todos os meios sociais - com muitos ou poucos recursos económicos, com níveis de escolaridade elevados ou baixos, etc.

Mito» Ele no fundo não é mau... quando bebe uns copitos fica transtornado

Facto» A violência conjugal não é um acto isolado de descontrolo, nem o álcool é por si só um factor que a explique. Porque é que o agressor, regra geral, mesmo sendo alcoólico, só agride a mulher em vez de outras pessoas?

Mito» Há mulheres que provocam os maridos, não admira que eles se descontrolem

Facto» O marido não tem direito de maltratar a mulher quando discorda de alguma atitude ou conduta desta. Nada justifica os maus-tratos, os quais constituem crime nos termos da lei penal portuguesa.

Mito» A mulher sofre porque quer, se não já o tinha deixado

Facto» Existem muitos factores que contribuem para a permanência das mulheres em relações maltratantes - receio de represálias, desconhecimento dos seus direitos, falta de apoio, preocupação em relação ao futuro dos filhos, etc.

Mito» Quanto mais me bates mais gosto de ti

Facto» A violência conjugal causa sofrimento físico e psicológico, com impacto negativo para o bem-estar e a saúde das vítimas, conduzindo no limite à sua morte.

Mito» A mulher maltratada nunca deve deixar o lar quando tem filhos. É preciso aguentar para bem deles!...

Facto» A violência conjugal também afecta os filhos/as. Estes, como vítimas directas ou como testemunhas das cenas de violência, tendem a desenvolver problemáticas físicas, emocionais, comportamentais e sociais. Para além deste facto, uma mulher que seja vítima de violência pode sempre sair de casa, dado este acto não ser considerado abandono de lar.

Mito» Entre marido e mulher ninguém meta a colher

Facto» Os maus-tratos conjugais são um problema social e criminal que não pode ser tolerado, constituindo um crime público. Somos todos/as responsáveis e devemos denunciar tais situações.

NMUME - Núcleo Mulher e Menor

O Núcleo Mulher e Menor (NMUME) é um projecto da Guarda Nacional Republicana, concebido no âmbito da reorganização dos mecanismos de prevenção e investigação criminal encetada a partir de 2002, tendo como referência as problemáticas sociais e criminais que anteriormente não eram sujeitas a um tratamento específico e diferenciado. Neste sentido, criou-se uma valência especialmente dedicada à prevenção, acompanhamento e investigação das situações de violência exercida sobre as mulheres, sobre as crianças e sobre outros grupos específicos de vítimas.

A globalidade do projecto pretende sensibilizar e vocacionar toda a estrutura da Guarda Nacional Republicana, e a sociedade em geral, para a problemática da violência exercida sobre as mulheres e as crianças, com a criação de equipas especializadas no tratamento desta matéria – os NMUME. Pretende-se uma abordagem abrangente e multidisciplinar, integrando a acção dos NMUME na dinâmica das respostas (sociais e judiciais) locais, focalizando a sua acção, não só nas vítimas, mas também nos ofensores e nas causas da violência.

É objectivo geral deste projecto melhorar a qualidade da resposta policial ao fenómeno das violências exercidas sobre as mulheres e as crianças. Numa fase subsequente – Fase III – também sobre outros cidadãos em situação de particular vulnerabilidade – idosos e deficientes, integrando-os com respostas de carácter policial, jurisdicional e psicossocial. Do objectivo geral do Projecto NMUME decorrem objectivos específicos, nomeadamente: A nível policial, o estudo do fenómeno e das suas causas, a sinalização e identificação de situações e o atendimento especializado e personalizado às vítimas (e aos ofensores, quando aplicável); A nível processual penal, a elaboração dos processos de inquérito, propondo as medidas adequadas à protecção das vítimas e à recuperação dos ofensores; A nível psicossocial, o encaminhamento das vítimas (e, em certos casos, dos ofensores), no âmbito das redes locais de apoio social, o acompanhamento integrado das situações de violência e a participação activa nos processos preventivos da violência, centrada no combate às suas causas e na sensibilização/formação (destinada à população em geral e a grupos específicos).

Na composição dos NMUME existem:

• 2 elementos com formação NMUME, a nível central, que exercem funções de coadjuvação à coordenação e ao planeamento estratégico;


• 62 elementos, com funções operativas, integrando as equipas NMUME dos Grupos;


• 50 elementos (254 em 2008) com formação NMUME, nos Postos Territoriais (um por Posto).

Perante uma situação em concreto, as Equipas NMUME actuam, de forma coordenada, com as Instituições locais especializadas no apoio às vítimas.

Fonte: www.gnr.pt

Violência doméstica e as suas diferentes manifestações

Actualmente, o fenómeno da violência doméstica tem assumido uma enorme importância, por um lado, porque a sociedade em geral começa a tomar consciência deste problema social e, por outro lado, porque as pessoas que se encontram em situação de violência começam a ganhar consciência de que estão a ser vítimas de um crime.

A violência doméstica é a violência, explícita ou velada, praticada dentro de casa, usualmente entre parentes. Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra crianças, violência contra a mulher, maus-tratos contra idosos, e a violência sexual contra o parceiro. Este tipo de violência manifesta-se de diversos modos, tais como:

Violência Emocional, Psicológica

• Criticar negativamente atributos físicos ou comportamentos da vítima;
• Humilhar em público ou em privado;
• Difamar a vítima, acusando-a de ser infiel;
• Insultar a vítima;
• Gritar de forma a meter medo à vítima;
• Ameaçar, intimidar a vítima;
• Perseguir a vítima na rua e/ou no trabalho;
• Destruir objectos de valor para a vítima;
• Ameaçar ou maltratar familiares ou amigos da vítima.

Violência Física

• Empurrar, puxar o cabelo;
• Estalos, murros, pontapés;
• Apertar o pescoço;
• Queimar a vítima;
• Bater com a cabeça da vítima na parede;
• Tentativa de homicídio;
• Etc.

Violência Sexual

• Forçar relações sexuais contra a vontade da vítima;
• Forçar actos sexuais não desejados;
• Obrigar a vítima a praticar ou a assistir a actos sexuais com terceiros;
• Torturas sexuais.

Em Portugal, a violência doméstica é crime público. O que significa que uma situação de violência doméstica pode ser denunciada por terceiros e não exige que seja a vítima a apresentar a queixa pessoalmente. Lembre-se que a denúncia é o meio mais eficaz de travar a violência.

Amnistia Internacional apresentou relatório em Castelo Branco

Uma em cada cinco mulheres portuguesas é vítima de violência doméstica. Quem o afirma é Filipa Alvim, autora do Relatório Mulheres (In)Visíveis publicado pela Amnistia Internacional - Secção Portuguesa. Numa sociedade onde este crime ainda é silenciado, a antropóloga apela ao dever de todos os cidadãos em denunciar este tipo de casos. O estudo foi apresentado no sábado, dia 3 de Março, no Cybercentro de Castelo Branco, numa iniciativa promovida pela Amnistia Internacional - Núcleo de Castelo Branco, com o apoio do Projecto Semear para (Es)colher da Amato Lusitano - Associação de Desenvolvimento. “Gostava de começar esta conferência dizendo que estamos no Século XXI e que já não existe violência contra mulheres, idosos e crianças. Mas infelizmente não é assim. Os casos estão a aumentar”, referiu Filipa Alvim, logo no arranque da conferência. A autora do relatório elogia o esforço das autoridades policiais e das Organizações Não Governamentais (ONG`s) no combate à violência doméstica , mas adianta que os casos não têm parado de aumentar. Um dos motivos que explica o aumento dos números, segundo Filipa Alvim, é que a “consciencialização das pessoas” para este problema está também a aumentar. “Há 30 ou 40 anos a violência doméstica estava institucionalizada. Hoje é considerada um crime”. Punível com pena de prisão de um a cinco anos. Apesar disso, continua a ser “um crime silenciado” contra os Direitos Humanos. “Se o agressor ou a agressora tiverem consciência de que a violência doméstica é um crime, vão pensar duas vezes antes de agir”. Trata-se de um problema que não afecta apenas a sociedade portuguesa mas o mundo em geral. Por cá, continua bem presente o pensamento: “entre marido e mulher ninguém mete a colher”. Sempre que se verifica um caso “a denúncia tem de ser feita”, adianta Filipa Alvim. “As pessoas devem fazer queixa sempre”, sublinha a autora do estudo. Na polícia, nas ONG`s, ir ao hospital ou ao centro de saúde, se for caso disso.

Casos aumentam no distrito “A violência doméstica não tem nada haver com faixas etárias ou classes profissionais”. É um problema transversal. A autora do relatório referiu ainda na sua apresentação que “os seres humanos são extremamente violentos, mas isso não lhes dá o direito de agredir alguém”. Filipa Alvim defende que o auto-de-notícia devia ser obrigatório para as ONG`s que tomam conhecimento destes casos.

A PSP e a GNR também participaram nesta iniciativa. Ambas as forças possuem gabinetes especializados de apoio à vítima. Segundo o sub-comissário António Sequeira, as denúncias feitas à PSP têm “aumentado significativamente nos últimos anos”. Segundo o comandante Hélder Almeida, a GNR tem registado vários casos de agressões a militares que se deslocam a casa das vítimas. O responsável da GNR considera que a vítima de violência doméstica é vítima duas vezes: “quando é agredida e ao ser retirada de casa para o local de acolhimento”. Na sua opinião, quem deveria ser retirado de casa é o agressor e não a vítima. “A violência doméstica é um problema velho para o qual urge encontrar respostas novas”, concluiu. Segundo os dados contidos no relatório, em 2004 foram registados 370 crimes no distrito de Castelo Branco. Em 2005 o número de crimes ascendeu a 411. Quanto ao total nacional, em 2004 foram registadas 28 080 queixas. Em 2005 o número subiu para 31 001. Em 2004 este tipo de crime provocou 11 vítimas mortais e nove no ano seguinte (o relatório não contém os dados da PSP no ano de 2005).

Autor: Vaz Mateus - Jornal Reconquista http://www.reconquista.pt/

Violência Doméstica

Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica do Governo Civil de Castelo Branco

O Núcleo de Atendimento está preparado para atender, acompanhar, apoiar psicossocialmente e reencaminhar todas as pessoas que se encontram em situação de violência doméstica. O principal objectivo do Núcleo é actuar junto das pessoas que sofrem de maus-tratos com a finalidade de as ajudar a romper com o ciclo de violência de que são vítimas. Para isso, procuramos promover a sua reintegração na sociedade, garantir a sua protecção contra a violência e apoiar e tratar as sequelas que são consequências dos maus-tratos continuados. Procuramos, também, facilitar o acesso destas pessoas aos recursos existentes na sociedade que lhes permitam aceder a modos de vida independentes.

O primeiro passo, e o mais difícil, na resolução de um problema como o da violência doméstica, é procurar ajuda. Sentimentos de vergonha, medo, carência económica e dúvidas sobre qual a decisão que menos prejudica os filhos, levam muitas mulheres e homens, a adiar uma tomada de posição que acabe com o pesadelo.

Quem decidir pôr fim à situação de violência em que se encontra, pode pedir apoio ao Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica para que seja dado o devido encaminhamento, tendo em conta as características da situação apresentada. A técnica responsável pelo acompanhamento do processo, após ter recolhido a informação necessária, desenvolve, conjuntamente com a vítima, um plano de intervenção, que será articulado com as várias parcerias locais.

Todos os serviços prestados pelo Núcleo de Atendimento são confidenciais e gratuitos.

Criação do Núcleo de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica do Distrito de Castelo Branco

A política de prevenção e combate à violência doméstica do Governo XVII Governo Constitucional passa pela criação de respostas organizadas em rede, em todo o território nacional, particularmente em zonas do país onde as mesmas ainda não se encontram implementadas. Deste modo, deu-se prioridade, numa primeira fase, aos distritos desprovidos de qualquer estrutura de atendimento, como é o caso do distrito de Castelo Branco, e dotá-los de, pelo menos, um núcleo com essa função específica, o qual se deve localizar na sede de distrito e funcionar como resposta imediata a quantas(os) solicitem apoio.

A criação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica do Distrito de Castelo Branco surgiu a partir de um Protocolo de Colaboração entre vários organismos, tais como, o Governo Civil de Castelo Branco, a Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica, o Instituto de Segurança Social, I.P., a Guarda Nacional Republicana, o Comando de Polícia de Segurança Pública de Castelo Branco, a Associação de Desenvolvimento Integrado da Beira Baixa e a Santa Casa da Misericórdia do Fundão.