Procurador Geral da República defende especialização de magistrados

O Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, defendeu hoje a especialização dos magistrados e uma «efectiva e célere articulação» entre as instituições para a adequação à prática da legislação sobre violência doméstica. «Não será por falta de legislação adequada que o crime de violência doméstica ficará impune», afirmou Pinto Monteiro, durante uma audição parlamentar pública sobre a violência doméstica. Contudo, acrescentou, é preciso ir mais longe, começando pela «dessacralização» da ideia de que «os cônjuges devem resolver sozinhos os seus problemas», já que isso «conduzirá, normalmente, ao triunfo do mais forte e ao esmagamento do mais fraco».

Por outro lado, continuou Pinto Monteiro, ao Ministério Público caberá contribuir de «uma forma decisiva» para a efectiva adequação da legislação à prática. «Será necessário, para tal, criar uma especialização dos magistrados neste campo, como, aliás, em diversas outras áreas e uma efectiva e célere articulação com as outras instâncias envolvidas», defendeu o Procurador-Geral da República.

A criação de «especiais medidas de protecção» para as vítimas foi outra das questões abordada por Pinto Monteiro, que alertou para a possibilidade de vir a colocar-se o problema das vítimas se sentirem «coagidas e receosas, recusando, por isso, prestar depoimento». Apesar destes alertas, em declarações aos jornalistas à saída da audição, o Procurador-Geral da República relativizou o aumento de denúncias de violência doméstica registado nos últimos anos, considerando que não se trata de uma questão «nada preocupante». «O silêncio envergonhado é que acabou», disse.

Na sua intervenção na audição parlamentar, Pinto Monteiro já tinha considerando que o aumento de cerca de 30 por cento de participações de violência doméstica não representa um «aumento real do crime», mas antes «uma maior eficiência das polícias e um maior esclarecimento por parte da mulher». «Espera-se que os homens, também vítimas de violência doméstica, adquiram igual consciencialização», acrescentou.

Ao longo da sua exposição na audição parlamentar, o Procurador-Geral da República falou ainda das propostas de alteração do Código Penal que estão em discussão em sede de especialidade na Assembleia da República, realçando a «autonomização» da violência doméstica como «um novo tipo de crime». «Maus-tratos para efeito do crime de violência doméstica serão os maus-tratos físicos ou psíquicos que pela sua reiteração ou pela respectiva intensidade assim devam ser qualificados, afastando-se a ideia de que terão de ser agressões continuadas ou duradouras», referiu.

A inclusão da necessidade do crime de maus-tratos ser cometido de «forma intensa ou reiterada» foi, contudo, contestada pela juíza desembargadora e Presidente da Direcção da Associação das Mulheres Juristas, Teresa Féria, e pela Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Joana Marques Vidal. «Os maus-tratos não podem ser suaves», sublinhou Teresa Féria, classificando como «aberrante e paradoxal» que esteja incluída a necessidade dos maus-tratos serem infligidos de forma intensa. «Sinto-me penalizada e desgostosa com o essencial das propostas em discussão na Assembleia da República», reconheceu a juíza desembargadora, considerando que este «é um passo que o Estado Português não devia dar».

A presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima defendeu, igualmente, que se retire «o modo intenso ou reiterado» da proposta, considerando que a violência doméstica deve ser tipificada como um novo tipo de crime, «mas sem que seja exigido» que os maus-tratos tenham de ser infligidos de «modo intenso ou reiterado».

Fonte:Diário Digital / Lusa